Tipo: PLJR - Parecer de Legislação, Justiça e Redação

Número: 184

Ano: 2025

Ementa: A Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui que o Projeto de Lei nº 59/2025 é constitucional, legal, juridicamente adequado e tecnicamente estruturado, não contendo vícios que impeçam sua tramitação. No entanto, recomenda-se a aprovação das emendas apresentadas ao final deste parecer, como medidas obrigatórias para assegurar plena conformidade com a LRF, Lei 4.320/1964 e Recomendação Adm. nº 002/2025-GPGMPC. Assim, o parecer é pelo PROSSEGUIMENTO do Projeto de Lei nº 59/2025, com a aprovação das emendas propostas.