Tipo: PLJR - Parecer de Legislação, Justiça e Redação

Número: 185

Ano: 2025

Ementa: A Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifesta-se pelo PROSSEGUIMENTO do Projeto de Lei nº 60/2025, condicionado à aprovação da Emenda apresentada a seguir para anexação das emendas parlamentares individuais.