Tipo: ACP - Atas das Comissões

Número: 58

Ano: 2025

Ementa: ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI N.s 058/2025, 059/2025 e 060/2025 . Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às treze horas e trinta minutos, reuniram-se na sede da Câmara de Vereadores, sita na Rua Dr. Vicente Machado, n.º 148, Centro, na Cidade de Rio Negro, Estado do Paraná, os membros da Comissão de Legislação Justiça e Redação – C L J R Vereadora Isabel Cristina Grossl – Presidente e Vereadores Geovane de Lima e Élcio Josué Colaço – Membros para analisarem os projetos a seguir relacionados: Projeto de Lei nº 58/2025, que institui o Plano Plurianual do Município de Rio Negro para o período de 2026 a 2029, contendo diretrizes, objetivos, metas, programas, ações e demonstrativos financeiros essenciais ao planejamento governamental. Projeto de Lei nº 59/2025 que define as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).o mesmo é constitucional, legal, juridicamente adequado e tecnicamente estruturado, não contendo vícios que impeçam sua tramitação. No entanto, apresenta-se emendas como medidas obrigatórias para assegurar plena conformidade com a LRF, Lei 4.320/1964 e Recomendação Adm. nº 002/2025-GPGMPC; Projeto de Lei nº 60/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Negro para o exercício financeiro de 2026. Esta comissão se manifesta pelo PROSSEGUIMENTO dos Projetos de Lei nº 58, 59 e 60/2025, com as emendas sugeridas no parecer. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a presente reunião da qual, foi redigida a presente ata, que lida e achada conforme vai assinada pelos presentes.