Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 76

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre o repasse do Componente de Qualidade do Cofinanciamento Federal do piso de Atenção Primária à Saúde como forma de incentivo financeiro adicional aos profissionais das equipes da atenção primária à saúde, na forma que especifica.