Portaria nº 16, de 14 de maio de 2024 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Indicação nº 547 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Processo Digital | Relatório | 10/12/2025 | Executivo Municipal | processo_27996.pdf |