Tipo: PLJR - Parecer de Legislação, Justiça e Redação

Número: 186

Ano: 2025

Ementa: A Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, no exercício das atribuições previstas nos arts. 49, 50, 56 e 162 do Regimento Interno (Resolução n.º 004/2022), analisou os Projetos de Lei n.º 77/2025, 78/2025 e 79/2025, encaminhados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. (...) IX – CONCLUSÃO A Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR conclui que os Projetos de Lei n.º 77/2025, 78/2025 e 79/2025: - não apresentam vícios formais ou materiais; - não apresentam ilegalidades; - não apresentam inconstitucionalidades; - observam a técnica legislativa necessária. Assim, a Comissão OPINA PELO PROSSEGUIMENTO das proposições.