Tipo: PFO - Parecer de Finanças e Orçamento

Número: 21

Ano: 2025

Ementa: Projetos de Lei n.º 77/2025, 78/2025 e 79/2025 Data: 11 de dezembro de 2025 A Comissão de Finanças e Orçamento – CFO da Câmara Municipal de Rio Negro/PR, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Resolução n.º 004/2022 (Regimento Interno), emite o presente parecer sobre os Projetos de Lei n.º 77/2025, 78/2025 e 79/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. (....) IV – CONCLUSÃO As proposições: - guardam compatibilidade com o PPA, LDO e LOA; - utilizam fontes de recurso previstas em lei; - não apresentam vícios de responsabilidade fiscal na fase legislativa; - não criam despesa sem cobertura. Assim, a Comissão de Finanças e Orçamento – CFO OPINA PELO PROSSEGUIMENTO dos Projetos de Lei n.º 77/2025, 78/2025 e 79/2025.