Tipo: PLJR - Parecer de Legislação, Justiça e Redação

Número: 187

Ano: 2025

Ementa: PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Projetos de Lei Complementar nº 3 de 2025 e nº 4 de 2025 Data: 10 de dezembro de 2025 1. JUSTIFICATIVA DO PARECER CONJUNTO Os projetos tratam de atualização monetária de tributos municipais pelo mesmo índice e período, não havendo majoração tributária. A análise de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação é essencialmente comum. Assim, a Comissão emite parecer conjunto. (...) 4. CONCLUSÃO DA COMISSÃO Os Projetos de Lei Complementar nº 3 de 2025 e nº 4 de 2025 são: – constitucionais; – legais; – juridicamente adequados; – tecnicamente corretos; – compatíveis com a Lei Orgânica Municipal, com o Regimento Interno e com o Código Tributário Municipal. PARECER: Pelo PROSSEGUIMENTO dos Projetos de Lei Complementar nº 3 de 2025 e nº 4 de 2025.