Tipo: ACP - Atas das Comissões

Número: 61

Ano: 2025

Ementa: ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI N.s 077/2025, 078/2025 e 079/2025 E PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 03/2025 E 04/2025. Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas, reuniram-se na sede da Câmara de Vereadores, sita na Rua Dr. Vicente Machado, n.º 148, Centro, na Cidade de Rio Negro, Estado do Paraná, os membros da Comissão de Legislação Justiça e Redação – C L J R - Vereadores Geovane de Lima e Élcio Josué Colaço – Membros para analisarem os projetos a seguir relacionados:1) PL n.º 77/2025: altera anexos do PPA 2022–2025;2) PL n.º 78/2025: altera os Anexos I e II da LDO 2025; 3)PL n.º 79/2025: autoriza crédito adicional suplementar na LOA 2025, no valor de R$ 25.554.242,7; 4) Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025, Autoriza o Executivo municipal a atualizar o valor venal dos imóveis do município para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - 2026 ; 5 )Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025, Altera o anexo IV, da Lei Municipal nº 1139, de 24 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Rio Negro. Os processos são constitucionais, legais e estão juridicamente adequados e tecnicamente estruturados, não contendo vícios que impeçam sua tramitação, conforme parecer elaborado. Esta comissão se manifesta pelo PROSSEGUIMENTO dos Projetos de Lei nº 77, 78 e 79/2025 e os Projetos de Lei Complementar 3 e 4 de 2025. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a presente reunião da qual, foi redigida a presente ata, que lida e achada conforme vai assinada pelos presentes.