Acompanhamento de Matéria

Tipo: ACP - Atas das Comissões

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: ATA DA 1º REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI N.s 71 e 72/2025, e 01, 02, 03 e Veto 001/2025.