Tipo: EMD - Emenda

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: EMENDA Nº 02/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 02/2026 – PPA EMENDA MODIFICATIVA Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei nº 02/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações e compatibilizações técnicas necessárias nos anexos da Lei nº 3.486, de 16 de dezembro de 2025, em razão das alterações decorrentes do Projeto de Lei nº 03/2026.”