Tipo: PLJR - Parecer de Legislação, Justiça e Redação

Número: 8

Ano: 2026

Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 004/2026 – CONSULEP DATA: 17 de março de 2026 I – RELATÓRIO Trata-se de reanálise do Projeto de Lei nº 004/2026, que visa a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário – CONSULEP. Após análise preliminar que apontou divergências entre o corpo do projeto e o seu anexo, a Presidência desta Comissão recebeu comunicação Chefia de Gabinete do Município sede Contenda, informando que o Município da Lapa não deu seguimento ao processo de integração ao consórcio neste momento.