Tipo: PFO - Parecer de Finanças e Orçamento

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se pelo prosseguimento dos Projetos de Lei nº 7/2026, nº 8/2026, nº 9/2026 e nº 10/2026, por entender que as proposições se mostram compatíveis, sob o aspecto orçamentário e financeiro, com a regular tramitação legislativa e com a execução das alterações propostas no âmbito do planejamento e do orçamento do Município.