Tipo: EMD - Emenda

Número: 8

Ano: 2026

Ementa: Suprime dispositivos e altera dispositivos do Projeto de Lei nº 11/2026, que disciplina o uso do espaço aéreo para implantação, instalação, manutenção e reparo de infraestrutura de energia elétrica e telecomunicações nas vias e logradouros públicos.