Tipo: PLJR - Parecer de Legislação, Justiça e Redação

Número: 12

Ano: 2026

Ementa: A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, reunida para analisar o Projeto de Lei nº 14/2026, acompanha o voto do Relator e manifesta-se pelo prosseguimento da proposição, com a apresentação da Emenda Modificativa e Aditiva nº 09/2026.