Tipo: PLJR - Parecer de Legislação, Justiça e Redação

Número: 15

Ano: 2026

Ementa: Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifesta-se pelo prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026 e do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026, por não identificar vício de competência, iniciativa, constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade ou técnica legislativa apto a impedir a continuidade da tramitação. Registra-se que a análise desta Comissão limita-se aos aspectos jurídico-formais e de redação legislativa, permanecendo a avaliação específica de impacto orçamentário, adequação financeira, dotação, disponibilidade e compatibilidade com as peças orçamentárias sob a competência própria da Comissão de Finanças e Orçamento e dos setores técnicos correspondentes.