Tipo: PLJR - Parecer de Legislação, Justiça e Redação

Número: 16

Ano: 2026

Ementa: A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, acompanhando o voto do Relator, manifesta-se pelo prosseguimento do Projeto de Lei nº 015/2026, por reconhecer sua compatibilidade com os aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa submetidos à análise desta Comissão.