Tipo: PLJR - Parecer de Legislação, Justiça e Redação

Número: 17

Ano: 2026

Ementa: V - PARECER DA COMISSÃO A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, acompanhando o voto do Relator, manifesta-se pelo prosseguimento dos Projetos de Lei Ordinária nº 16/2026, nº 17/2026, nº 19/2026 e nº 20/2026, nos limites da análise de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, deixando à Comissão de Finanças e Orçamento a apreciação dos aspectos financeiros, orçamentários e fiscais decorrentes das proposições.