Tipo: PFO - Parecer de Finanças e Orçamento

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: III - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se pelo prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026 e do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026, sob o aspecto orçamentário, financeiro e fiscal, observadas as ressalvas próprias de cada Poder. Quanto ao Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026, o prosseguimento fica condicionado à regular instrução fiscal pelo Poder Executivo, especialmente com estimativa de impacto orçamentário-financeiro, declaração de adequação orçamentária e financeira, indicação de dotação suficiente, disponibilidade financeira e compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, caso tais elementos ainda não tenham sido juntados aos autos legislativos. Quanto ao Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026, a Comissão registra que os autos estão instruídos com cálculo de impacto orçamentário e financeiro específico, que estima impacto adicional de R$ 1.920,00 em 2026, R$ 2.880,00 em 2027 e R$ 2.880,00 em 2028, totalizando R$ 7.680,00 no período projetado, sem reflexos sobre encargos patronais, décimo terceiro vencimento ou férias, permanecendo a execução condicionada à certificação contábil de saldo orçamentário e disponibilidade financeira suficientes. É o parecer.