Tipo: PFO - Parecer de Finanças e Orçamento

Número: 6

Ano: 2026

Ementa: V - PARECER DA COMISSÃO A Comissão de Finanças e Orçamento, acompanhando o voto da Relatora, manifesta-se pelo prosseguimento da tramitação dos Projetos de Lei Ordinária nº 16/2026, nº 17/2026, nº 19/2026 e nº 20/2026, nos limites da análise financeira, orçamentária e fiscal. No tocante aos Projetos de Lei Ordinária nº 19/2026 e nº 20/2026, registra-se que há cálculo específico de impacto orçamentário e financeiro do Poder Legislativo, com projeção para o exercício de início de vigência e para os dois exercícios subsequentes, além de declaração de adequação orçamentária e financeira, sem prejuízo da certificação contábil final e da observância permanente dos limites legais e constitucionais incidentes sobre a despesa da Câmara Municipal. No tocante aos Projetos de Lei Ordinária nº 16/2026 e nº 17/2026, por onerarem o orçamento do Poder Executivo, a Comissão ressalva que a regularidade da execução da despesa depende de demonstrativo próprio daquele Poder.. Ressalva-se, por fim, que a implementação das despesas deverá observar a existência de dotação orçamentária, a compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, a estimativa de impacto financeiro e os limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. É o parecer.