Tipo: PLJR - Parecer de Legislação, Justiça e Redação

Número: 18

Ano: 2026

Ementa: Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 Autoria: Vereadora Isabel Cristina Grossl Ementa: Acrescenta os arts. 26-A, 26-B, 26-C e 26-D à Lei Complementar nº 45/2021, para estabelecer requisitos de acessibilidade em divertimentos e festejos públicos, mediante reserva de área para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida e disponibilização de instalações sanitárias acessíveis. Relatoria: Vereador Geovane de Lima