Tipo: PLJR - Parecer de Legislação, Justiça e Redação

Número: 19

Ano: 2026

Ementa: (...) A Comissão entende que o Substitutivo corrige pontos sensíveis do texto originário, especialmente ao separar as hipóteses de vacância, investidura em situação que imponha o afastamento do mandato e licença ou afastamento temporário superior a 120 (cento e vinte) dias, além de preservar regras procedimentais necessárias à convocação e posse do suplente. Assim, a Comissão manifesta-se pelo prosseguimento do Substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026, cabendo ao Plenário a deliberação final, observados os dois turnos de votação, o interstício mínimo de dez dias e o quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal.