Tipo: PLJR - Parecer de Legislação, Justiça e Redação

Número: 20

Ano: 2026

Ementa: (...) Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifesta-se pelo prosseguimento do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 22/2026, apresentado pelos autores da proposição inicial, por entender que a matéria é compatível com a competência municipal, com a iniciativa parlamentar, com a legalidade, com a juridicidade, com a adequação regimental e com a técnica legislativa adequada. A manifestação desta Comissão limita-se aos aspectos de sua competência, especialmente constitucionalidade, legalidade, juridicidade, iniciativa legislativa, tramitação regimental e técnica legislativa, sem exame de conveniência política, mérito administrativo, impacto financeiro ou execução concreta da política pública. Registra-se, ainda, que, por se tratar de matéria relacionada à saúde, poderá haver posterior remessa à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, se assim for determinado pela Presidência, sem prejuízo de eventual análise pela Comissão de Finanças e Orçamento se houver reconhecimento de reflexo financeiro ou orçamentário. (...)