Tipo: PLJR - Parecer de Legislação, Justiça e Redação

Número: 21

Ano: 2026

Ementa: (...) X – CONCLUSÃO DO RELATOR Diante da análise realizada, este Relator entende que o Projeto de Lei nº 13/2026 possui iniciativa adequada, trata de matéria de competência municipal e, em sua estrutura geral, está de acordo com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Município de Rio Negro/PR. Também se verifica que o projeto possui conteúdo próprio de Lei de Diretrizes Orçamentárias e veio acompanhado dos anexos necessários à sua análise legislativa. Os pontos apontados neste parecer não impedem o prosseguimento da tramitação, pois podem ser corrigidos por emenda. Por isso, o voto é pelo prosseguimento do Projeto de Lei nº 13/2026, com a apresentação da Emenda Modificativa e Aditiva constante do Anexo I deste parecer. XI – PARECER DA COMISSÃO A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, acompanhando o voto do Relator, manifesta-se pelo prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei nº 13/2026, com recomendação de apresentação da Emenda Modificativa e Aditiva constante do Anexo I. A presente manifestação limita-se aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, compatibilidade com a Lei Orgânica Municipal e técnica legislativa, ficando a análise financeira, fiscal, contábil e orçamentária reservada à Comissão de Finanças e Orçamento. (...)