Tipo: PCESA - Parecer Comissão de Educação, Saúde e Assistencia

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: (...) Diante do exposto, a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social manifesta-se, no âmbito de sua competência temática, pelo prosseguimento do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 22/2026, por entender que a proposição é meritória sob os aspectos de saúde pública, assistência social, inclusão, acessibilidade, humanização do atendimento e proteção das pessoas diagnosticadas com fibromialgia. A Comissão registra que sua manifestação se limita aos assuntos de sua competência, especialmente o mérito sanitário e social da medida, sem reexaminar constitucionalidade, iniciativa parlamentar, legalidade estrita, técnica legislativa, reserva de administração ou repercussão financeira, matérias próprias das demais comissões competentes. Assim, sob a ótica da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, não se identifica óbice de mérito ao prosseguimento do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 22/2026. (...)