Tipo: PLJR - Parecer de Legislação, Justiça e Redação

Número: 22

Ano: 2026

Ementa: A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, acompanhando o voto do Relator, manifesta-se pelo prosseguimento dos Projetos de Lei Ordinária nº 24/2026, nº 25/2026 e nº 26/2026, por entender que as proposições atendem, no âmbito de competência desta Comissão, aos requisitos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa necessários à sua tramitação.