Tipo: Pajur - Parecer Jurídico

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: (...) Todavia, o projeto principal, os anexos e o estudo de impacto ainda não se mostram maduros para votação final, diante da necessidade de: corrigir as falhas de técnica legislativa, remissões e erros materiais do texto; revisar o regime do IPTU progressivo no tempo, para eliminar a contradição entre teto e escala, especialmente na leitura conjunta dos arts. 303 e 304; substituir, no art. 312, a referência imprópria à contribuição de melhoria por técnica juridicamente adequada de ressarcimento; compatibilizar expressamente o capítulo do ITBI com o art. 148 do CTN e com o Tema 1.113 do STJ; revisar técnica e cadastralmente a PGV; corrigir os erros, omissões e inconsistências dos Anexos II, VII, VIII e XII; reestruturar a Taxa de Serviços Diversos, com separação entre taxa, preço público e receita patrimonial; reapresentar o Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro em versão revisada, com coerência textual e aritmética. Assim, opino pelo prosseguimento do Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, com ressalvas severas e com necessidade de saneamento técnico-redacional, documental e jurídico prévio, antes de sua submissão à votação final.