Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 16

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Lei nº 016/2023, Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3214, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023.