Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 34

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Lei º 034/2023 que Dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonete e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras e dá outras providências.