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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Ricardo Gonçalves Furquim (PL) - Indicação nº 106 de 2020
(Indicação nº 106 de 2020)
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Ricardo Gonçalves Furquim (PL)
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Sim
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