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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Ricardo Gonçalves Furquim (PL) - Indicação nº 211 de 2023
(Indicação nº 211 de 2023)
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Ricardo Gonçalves Furquim (PL)
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Sim
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