Parecer Jurídico - Encaminhamento Jurídico de 28/02/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Encaminhamento Jurídico
Data
28/02/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral