Parecer de Legislação, Justiça e Redação - Parecer nº 051 de 12/05/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Nome
Parecer nº 051
Data
12/05/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral