Parecer de Legislação, Justiça e Redação - 102 de 07/07/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Nome
102
Data
07/07/2023
Autor
Ementa
PARECER Nº 102
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 045/2023.
Ementa: “Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.346, de 27 de março de 2003, conforme especifica”.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 045/2023.
Ementa: “Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.346, de 27 de março de 2003, conforme especifica”.
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