Parecer Jurídico - TIAGO ANDRE SCHLICHTING de 19/09/2025 por TIAGO ANDRE SCHLICHTING (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
TIAGO ANDRE SCHLICHTING
Data
19/09/2025
Autor
TIAGO ANDRE SCHLICHTING
Ementa
O Projeto de Lei Ordinária nº 52/2025 tem por objeto ratificar o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado do Paraná e os Municípios consorciados, visando à constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS como consórcio público de direito público (associação pública, de natureza autárquica), conforme a Lei Federal nº 11.107/2005 e o Decreto nº 6.017/2007.
Indexação
Texto Integral