Parecer Jurídico - TIAGO ANDRE SCHLICHTING de 02/10/2025 por TIAGO ANDRE SCHLICHTING (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)

Análise jurídica dos Projetos de Lei nº 54, 55, 56 e 57/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que tratam do Plano Plurianual 2026–2029 (PL nº 54), alteração da LDO 2025 (PL nº 55), crédito adicional especial (PL nº 56) e crédito suplementar vinculado a convênio (PL nº 57).