Ofício - Of. nº 20251008-01 GAB de 09/10/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Of. nº 20251008-01 GAB
Data
09/10/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência Projeto de Lei que dispõe sobre alteração do anexo I da Lei nº 3353, de 4 de abril de 2024, conforme especifica.
Indexação