Parecer Jurídico - TIAGO ANDRE SCHLICHTING de 24/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
TIAGO ANDRE SCHLICHTING
Data
24/10/2025
Autor
Ementa
O Projeto de Lei em análise altera o Anexo I da Lei nº 3.353/2024 para atualizar o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Negro, com base no Relatório Atuarial nº 062/2025 (data focal 31/12/2024), e declara revogada a Lei nº 3.394/2024. O Anexo apresenta o déficit a equacionar e a programação de aportes anuais e mensais no período de 2025 a 2058.
Indexação
Texto Integral