Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 021/2023 de 08/05/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 021/2023
Data
08/05/2023
Autor
Ementa
Indexação