Anexos do Projeto - Oficio Urgencia de 08/12/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexos do Projeto
Nome
Oficio Urgencia
Data
08/12/2025
Autor
Ementa
autoriza o Executivo Municipal a atualizar o valor venal dos imóveis do município para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - 2026.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município. O fundamento de tal pedido encontra-se explanado na Justificativa do Projeto de Lei Complementar incluso.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município. O fundamento de tal pedido encontra-se explanado na Justificativa do Projeto de Lei Complementar incluso.
Indexação
Texto Integral