Parecer Jurídico - TIAGO ANDRE SCHLICHTING de 10/12/2025 por TIAGO ANDRE SCHLICHTING (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
TIAGO ANDRE SCHLICHTING
Data
10/12/2025
Autor
TIAGO ANDRE SCHLICHTING
Ementa
O presente parecer jurídico tem por objeto a análise conjunta dos Projetos de Lei n.º 77/2025, 78/2025 e 79/2025, encaminhados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, os quais promovem, respectivamente:
- alterações no Plano Plurianual 2022–2025 (Lei Municipal n.º 3.180/2021);
- alterações nos Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (Lei Municipal n.º 3.385/2024);
- abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual de 2025, no valor de R$ 25.554.242,74.
Os três projetos apresentam evidente relação de dependência e coerência sistêmica, sendo indispensável análise conjunta para verificação da conformidade constitucional, legal e orçamentária.
- alterações no Plano Plurianual 2022–2025 (Lei Municipal n.º 3.180/2021);
- alterações nos Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (Lei Municipal n.º 3.385/2024);
- abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual de 2025, no valor de R$ 25.554.242,74.
Os três projetos apresentam evidente relação de dependência e coerência sistêmica, sendo indispensável análise conjunta para verificação da conformidade constitucional, legal e orçamentária.
Indexação
Texto Integral