Parecer de Legislação, Justiça e Redação - Parecer nº 036 de 11/04/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Nome
Parecer nº 036
Data
11/04/2023
Autor
Ementa
Parecer nº 036
Indexação