Parecer de Legislação, Justiça e Redação - Parecer nº 069 de 22/05/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Nome
Parecer nº 069
Data
22/05/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral