Parecer Jurídico - TIAGO ANDRE SCHLICHTING de 06/02/2026 por TIAGO ANDRE SCHLICHTING (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
TIAGO ANDRE SCHLICHTING
Data
06/02/2026
Autor
TIAGO ANDRE SCHLICHTING
Ementa
Submetem-se à análise jurídica os Projetos de Lei nº 01/2026, nº 02/2026 e nº 03/2026, todos de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
O Projeto de Lei nº 03/2026 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 8.537.425,20.
Os Projetos de Lei nº 01/2026 (LDO) e nº 02/2026 (PPA) promovem alterações nos instrumentos de planejamento, com o objetivo de compatibilizá-los às alterações decorrentes da Lei Orçamentária Anual.
Constata-se que os Projetos nº 01/2026 e nº 02/2026 fazem referência à alteração de anexos, contudo, os anexos atualizados não acompanharam a tramitação legislativa.
O Projeto de Lei nº 03/2026 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 8.537.425,20.
Os Projetos de Lei nº 01/2026 (LDO) e nº 02/2026 (PPA) promovem alterações nos instrumentos de planejamento, com o objetivo de compatibilizá-los às alterações decorrentes da Lei Orçamentária Anual.
Constata-se que os Projetos nº 01/2026 e nº 02/2026 fazem referência à alteração de anexos, contudo, os anexos atualizados não acompanharam a tramitação legislativa.
Indexação
Texto Integral