Parecer Jurídico - TIAGO ANDRE SCHLICHTING de 19/02/2026 por TIAGO ANDRE SCHLICHTING (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

TIAGO ANDRE SCHLICHTING

Data

19/02/2026

Autor

TIAGO ANDRE SCHLICHTING

Ementa

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