Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 012/2023 de 08/03/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 012/2023
Data
08/03/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral