Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 055.2023 de 07/08/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 055.2023
Data
07/08/2023
Autor
Ementa
Parecer Jurídico nº 055.2023
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