Parecer de Legislação, Justiça e Redação - Parecer nº 127 de 29/08/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Nome
Parecer nº 127
Data
29/08/2023
Autor
Ementa
Parecer nº 127
Indexação
Texto Integral