Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 056.2023 de 21/08/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 056.2023
Data
21/08/2023
Autor
Ementa
PARECER Nº. 056/2023
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 058/2023
EMENTA: Dispõe sobre alteração na Lei nº 1318, de 05 de dezembro de 2002, conforme especifica.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 058/2023
EMENTA: Dispõe sobre alteração na Lei nº 1318, de 05 de dezembro de 2002, conforme especifica.
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