Parecer de Legislação, Justiça e Redação - Parecer nº 133 de 11/09/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Legislação, Justiça e Redação

Nome

Parecer nº 133

Data

11/09/2023

Autor

 

Ementa

PARECER Nº 133

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 062/2023.

Ementa: Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3214, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023.

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